Cada requerente só poderá apresentar os seus próprios documentos para atestação.

Autenticação em três formas:

  • Autenticação da assinatura do documento: autenticar a assinatura das autoridades portuguesas competentes, no documento;
  • Autenticar fotocópias: autenticar uma fotocópia do documento, mediante apresentação do original.
  • Autenticação de assinatura presencial: autenticar a assinatura do requerente, portador de documento de identificação válido, presencialmente.

Nota: Ao abrigo da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, concluída em Haia a 5 de outubro de 1961, da qual a Índia e Portugal são Estados-Parte, os documentos públicos indianos (que se subsumam numa das alíneas do artigo 1.º da Convenção), emitidos em conformidade com a Lei indiana e que visem produzir efeitos em Portugal, só poderão ser legalizados através da formalidade para o efeito prevista na Convenção – a aposição da apostila pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Índia, sempre antecedida de autenticação pelas autoridades designadas do Estado ou Território da União, onde a certidão ou documento foi emitido. O artigo 3º da Convenção afasta qualquer outra forma de legalização.

Documentos necessários:

  • Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão /Passaporte válido;
  • Original ou fotocópia do documento que pretende autenticar.

Levantamento:

Os documentos entregues neste Posto para atestação serão devolvidos no dia útil seguinte, entre as 14h30 e as 15h00.

As regras supramencionadas estão sujeitas a alteração sem aviso prévio.

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