Os cidadãos nacionais podem proceder à sua inscrição junto do Consulado-Geral de Portugal em Goa para efeitos de participação eleitoral nas eleições portuguesas. 

Sobre o Recenseamento Eleitoral:

Os eleitores residentes no estrangeiro devem proceder à sua inscrição no Consulado / Embaixada / Missão do país responsável pela sua área de residência.

  • Todos os eleitores têm o direito a estar inscritos e o dever de verificar a sua inscrição no recenseamento e, em caso de erro ou omissão, requerer a respectiva rectificação (artigo 3.º, parágrafo 1 da Lei 13/99);
  • A inscrição no recenseamento tem efeitos permanentes e só pode ser cancelada nos casos e nos termos previstos na presente lei (artigo 5.º, parágrafo 1 da Lei 13/99);
  • O recenseamento é único para todas as eleições por sufrágio directo e universal e actos referendários (artigo 6.º da Lei 13/99);
  • Ninguém pode estar inscrito mais de uma vez no recenseamento (artigo 7.º da Lei 13/99);
  • Podem inscrever-se os cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos. Em caso de nacionais com 17 anos, a inscrição pode ser realizada a título provisório, passando, automaticamente, a efectiva no dia em que completarem 18 anos (artigo nº 35, parágrafo 1 e 2 da Lei nº 13/99).

Documentos necessários

Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão / Passaporte original e válido.

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